Art. 1º do Decreto nº 12.824/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.824, de 22.1.2026 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União, no âmbito do Gabinete da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, o seguinte cargo em comissão e as seguintes funções de confiança:

I - um Cargo Comissionado Executivo – CCE 3.10; e

II - duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 3.13.

§ 1º O cargo e as funções de que trata o caput destinam-se a:

I - apoiar as atividades da copresidência brasileira na Parceria para o Governo Aberto – Open Government Partnership: um CCE 3.10 e uma FCE 3.13; e

II - sistematizar e apreciar processos referentes aos recursos de terceira instância dos pedidos de acesso à informação: uma FCE 3.13.

§ 2º O cargo e as funções de que trata o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.

Conteudo atualizado em 14/02/2026