Art. 1º do Decreto nº 12.818/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.818, de 21.1.2026 - Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Artigo 1

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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 6 de março de 2015, a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 21.242.623/0001-40, conforme o disposto no Decreto nº 91.041, de 5 de março de 1985, e renovada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 104, de 1º de março de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 18/02/2026