Art. 37 do Decreto nº 12.815/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 - Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Artigo 37

×Conteúdo atualizado em 13/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 37. Após a definição das notas finais de cada diplomata e considerada a aplicação dos critérios de ação afirmativa mencionados no art. 21 e no art. 25, o Departamento do Serviço Exterior organizará e publicará a lista classificatória, observados os seguintes limites:

I - número de candidatos equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do número de vagas para a promoção a Primeiro-Secretário;

II - número de candidatos equivalente a 200% (duzentos por cento) do número de vagas, para a promoção a Conselheiro;

III - número de candidatos equivalente a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do número de vagas para a promoção a Ministro de Segunda Classe; e

IV - número de candidatos equivalente a 300% (trezentos por cento) do número de vagas para a promoção a Ministro de Primeira Classe.

§ 1º A lista classificatória assegurará a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

§ 2º Aplica-se à lista classificatória o disposto no art. 25, § 2º e § 3º, quanto aos limites de vagas.

Conteudo atualizado em 13/02/2026