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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 12.364, de 17 de janeiro de 2025; e
II - o Decreto nº 12.520, de 23 de junho de 2025.
