Art. 7º do Decreto nº 12.807/2025

R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

Art. 75, caput, inciso I

R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)

Art. 75, caput, inciso II

R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)

Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”

R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

Art. 75, § 7º

R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos)

Art. 95, § 2º

R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos)

Art. 184-A

R$ 1.646.430,90 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa centavos)

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