Art. 1º do Decreto nº 12.805/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.805, de 29.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. O disposto nos incisos VII, VIII e IX do caput do art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, não se aplica à alocação de recursos públicos federais e aos financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União realizados até 31 de dezembro de 2027.

.........................................................................................................” (NR)

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