Art. 36 do Decreto nº 12.802/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 36

×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 36. O Conselheiro titular de mandato somente o perderá na hipótese de renúncia ou quando:

I - a perda do mandato decorrer de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;

II - sem justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, ordinárias ou extraordinárias, do respectivo colegiado;

III - o vínculo institucional essencial à sua condição de Conselheiro deixar de existir; ou

IV - por maioria qualificada de dois terços de seus membros, o colegiado reconhecer a inidoneidade ou a falta de decoro que justifiquem a exclusão do membro designado.

Parágrafo único. Nas hipóteses de vacância no curso do mandato, cada colegiado definirá sua sucessão, pelo prazo remanescente.

Conteudo atualizado em 15/02/2026