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Art. 38 do Decreto nº 12.802/2025



Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 38



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Art. 38.  A participação no Conselho Superior, nos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica e na Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior


Conteudo atualizado em 15/02/2026