Art. 6º do Decreto nº 12.798/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.798, de 23.12.2025 - Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MIDR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.04	0,44	4	1,76
CCE 2.13	4,12	3	12,36
CCE 2.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 1		8	14,49
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	2	1,66
FCE 4.06	0,70	2	1,40
FCE 4.05	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		6	4,93
TOTAL		14	19,42

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MIDR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	4,12	3	12,36
CCE 1.10	2,12	4	8,48
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	4	4,00
CCE 2.12	3,10	2	6,20
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.07	1,39	3	4,17
CCE 2.06	1,17	1	1,17
CCE 2.04	0,44	2	0,88
SUBTOTAL 1		22	42,16
FCE 1.15	3,25	3	9,75
FCE 1.13	2,47	7	17,29
FCE 1.11	1,48	4	5,92
FCE 1.10	1,27	20	25,40
FCE 2.13	2,47	1	2,47
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.06	0,70	2	1,40
SUBTOTAL 2		39	63,89
TOTAL		61	106,05

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-12	3,10	-	-	2	6,20	2	6,20
CCE-10	2,12	-	-	5	10,60	5	10,60
CCE-7	1,39	-	-	5	6,95	5	6,95
CCE-6	1,17	-	-	1	1,17	1	1,17
CCE-5	1,00	-	-	4	4,00	4	4,00
CCE-4	0,44	2	0,88	-	-	-2	-0,88
CCE-3	0,37	1	0,37	-	-	-1	-0,37
FCE-15	3,25	-	-	3	9,75	3	9,75
FCE-13	2,47	18	44,46	-	-	-18	-44,46
FCE-11	1,48	-	-	4	5,92	4	5,92
FCE-10	1,27	-	-	2	2,54	2	2,54
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
FCE-5	0,60	1	0,60	-	-	-1	-0,60
TOTAL		23	47,14	26	47,13	3	-0,01

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	4	Assessor Técnico	CCE 2.12
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
..........................................................................................
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
	3	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07

Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE	1	Chefe	FCE 1.11
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE	1	Chefe	FCE 1.11
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUDESTE	1	Chefe	FCE 1.11
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUL	1	Chefe	FCE 1.11
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	FCE 2.07

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	FCE 1.15
..........................................................................................
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
Serviço	10	Chefe	FCE 1.05
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05

DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	5	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
..........................................................................................
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	1	Secretário	CCE 1.17
	3	Assessor	FCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Norte	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Nordeste	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Sudeste	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Sul	1	Coordenador	FCE 1.10

Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.06
	2	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.04

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE PREPARAÇÃO E SOCORRO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	4	Chefe	CCE 1.05

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO INTERNA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

DEPARTAMENTO DE RESTABELECIMENTO E RECUPERAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assistente	CCE 2.07
	5	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.03

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA	1	Secretário	CCE 1.17
..........................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	5	35,40	5	35,40
CCE 1.15	5,41	17	91,97	17	91,97
CCE 1.14	4,63	2	9,26	2	9,26
CCE 1.13	4,12	21	86,52	24	98,88
CCE 1.10	2,12	16	33,92	20	42,40
CCE 1.07	1,39	12	16,68	14	19,46
CCE 1.06	1,17	6	7,02	6	7,02
CCE 1.05	1,00	2	2,00	6	6,00
CCE 1.04	0,44	4	1,76	-	-
CCE 2.15	5,41	2	10,82	2	10,82
CCE 2.13	4,12	7	28,84	4	16,48
CCE 2.12	3,10	2	6,20	4	12,40
CCE 2.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 2.10	2,12	10	21,20	11	23,32
CCE 2.07	1,39	13	18,07	16	22,24
CCE 2.06	1,17	4	4,68	5	5,85
CCE 2.05	1,00	5	5,00	5	5,00
CCE 2.04	0,44	-	-	2	0,88
CCE 2.03	0,37	2	0,74	1	0,37
CCE 3.13	4,12	4	16,48	4	16,48
CCE 3.11	2,47	2	4,94	2	4,94
CCE 3.10	2,12	8	16,96	8	16,96
CCE 3.05	1,00	3	3,00	3	3,00
SUBTOTAL 2		148	423,93	162	451,60
FCE 1.15	3,25	7	22,75	10	32,50
FCE 1.14	2,78	2	5,56	2	5,56
FCE 1.13	2,47	54	133,38	61	150,67
FCE 1.11	1,48	-	-	4	5,92
FCE 1.10	1,27	87	110,49	107	135,89
FCE 1.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	28	23,24	28	23,24
FCE 1.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 1.05	0,60	11	6,60	11	6,60
FCE 1.03	0,37	1	0,37	1	0,37
FCE 2.15	3,25	1	3,25	1	3,25
FCE 2.13	2,47	6	14,82	7	17,29
FCE 2.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 2.10	1,27	16	20,32	15	19,05
FCE 2.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	10	8,30	12	9,96
FCE 2.06	0,70	-	-	2	1,40
FCE 2.05	0,60	8	4,80	8	4,80
FCE 2.04	0,44	1	0,44	1	0,44
FCE 3.15	3,25	1	3,25	1	3,25
FCE 3.13	2,47	4	9,88	4	9,88
FCE 3.10	1,27	11	13,97	11	13,97
FCE 3.05	0,60	17	10,20	17	10,20
FCE 4.08	0,96	2	1,92	2	1,92
FCE 4.07	0,83	5	4,15	3	2,49
FCE 4.06	0,70	29	20,30	27	18,90
FCE 4.05	0,60	2	1,20	1	0,60
FCE 4.03	0,37	1	0,37	1	0,37
FCE 4.02	0,21	1	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 3		310	425,29	343	484,25
TOTAL		459	856,87	506	943,50

” (NR)

Conteudo atualizado em 07/02/2026