Art. 16 do Decreto nº 12.793/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.793, de 22.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 16

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Art. 16.  A CNEN poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de apoiar e fomentar o desenvolvimento da Política Nuclear Brasileira. 

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17

	1	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
Seção	1	Chefe	FCE 1.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	CCE 1.13

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Seção	2	Chefe	FCE 1.03

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Seção	2	Chefe	FCE 1.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	2	Chefe	FCE 1.04

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR	1	Diretor	CCE 1.14
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	13	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	CCE 1.03
Seção	2	Chefe	FCE 1.03
Setor	1	Chefe	CCE 1.02
Setor	2	Chefe	FCE 1.02

CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE	1	Diretor	FCE 1.14
Serviço	6	Chefe	FCE 1.05

INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR	1	Diretor	FCE 1.14
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	12	Chefe	FCE 1.05
Seção	5	Chefe	FCE 1.03
Setor	4	Chefe	FCE 1.02

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES	1	Diretor	CCE 1.14
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.11
Serviço	3	Chefe	CCE 1.06
Serviço	20	Chefe	FCE 1.06
Serviço	35	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
Seção	2	Chefe	FCE 1.04

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CNEN:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
		QTD.		VALOR TOTAL		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1		7,08		1	7,08
CCE 1.15	5,41	2		10,82		2	10,82
CCE 1.14	4,63	-		-		3	13,89
CCE 1.13	4,12	4		16,48		2	8,24
CCE 1.10	2,12	1		2,12		-	-
CCE 1.07	1,39	-		-		2	2,78
CCE 1.06	1,17	-		-		3	3,51
CCE 1.05	1,00	5		5,00		1	1,00
CCE 1.03	0,37	-		-		1	0,37
CCE 1.02	0,21	-		-		1	0,21
SUBTOTAL 1			13		41,50	16	47,90
FCE 1.14	2,78	-		-		2	5,56
FCE 1.13	2,47	6		14,82		10	24,70
FCE 1.11	1,48	-		-		6	8,88
FCE 1.10	1,27	13		16,51		8	10,16
FCE 1.07	0,83	23		19,09		18	14,94
FCE 1.06	0,70	-		-		26	18,20
FCE 1.05	0,60	75		45,00		70	42,00
FCE 1.04	0,44	8		3,52		6	2,64
FCE 1.03	0,37	2		0,74		10	3,70
FCE 1.02	0,21	10		2,10		7	1,47
FCE 1.01	0,12	11		1,32		2	0,24
FCE 2.13	2,47	-		-		1	2,47
FCE 2.10	1,27	-		-		1	1,27
FCE 2.07	0,83	2		1,66		-	-
FCE 2.06	0,70	-		-		1	0,70
FCE 2.05	0,60	-		-		4	2,40
FCE 2.01	0,12	1		0,12		-	-
FCE 4.03	0,37	-		-		1	0,37
FCE 4.02	0,21	-		-		1	0,21
SUBTOTAL 2			151		104,88	174	139,91
TOTAL			164		146,38	190	187,81

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CNEN PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	4,12	2	8,24
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.05	1,00	4	4,00
SUBTOTAL 1		7	14,36
FCE 1.10	1,27	5	6,35
FCE 1.07	0,83	5	4,15
FCE 1.05	0,60	5	3,00
FCE 1.04	0,44	2	0,88
FCE 1.02	0,21	3	0,63
FCE 1.01	0,12	9	1,08
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.01	0,12	1	0,12
SUBTOTAL 2		32	17,87
TOTAL		39	32,23

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CNEN:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES /MGI PARA A CNEN
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,63	3	13,89
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.06	1,17	3	3,51
CCE 1.03	0,37	1	0,37
CCE 1.02	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 1		10	20,76
FCE 1.14	2,78	2	5,56
FCE 1.13	2,47	4	9,88
FCE 1.11	1,48	6	8,88
FCE 1.06	0,70	26	18,20
FCE 1.03	0,37	8	2,96
FCE 2.13	2,47	1	2,47
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	4	2,40
FCE 4.03	0,37	1	0,37
FCE 4.02	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 2		55	52,90
TOTAL		65	73,66

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-14	4,63	-	-	3	13,89	3	13,89
CCE-13	4,12	2	8,24	-	-	-2	-8,24
CCE-10	2,12	1	2,12	-	-	-1	-2,12
CCE-6	1,17	-	-	3	3,51	3	3,51
CCE-5	1,00	8	8,00	-	-	-8	-8,00
CCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
CCE-2	0,21	-	-	1	0,21	1	0,21
FCE-14	2,78	-	-	2	5,56	2	5,56
FCE-13	2,47	-	-	5	12,35	5	12,35
FCE-11	1,48	-	-	6	8,88	6	8,88
FCE-10	1,27	21	26,67	-	-	-21	-26,67
FCE-7	0,83	7	5,81	-	-	-7	-5,81
FCE-6	0,70	-	-	27	18,90	27	18,90
FCE-5	0,60	23	13,80	-	-	-23	-13,80
FCE-4	0,44	2	0,88	-	-	-2	-0,88
FCE-3	0,37	-	-	9	3,33	9	3,33
FCE-2	0,21	2	0,42	-	-	-2	-0,42
FCE-1	0,12	10	1,20	-	-	-10	-1,20
TOTAL		76	67,14	57	67,00	-19	-0,14

Conteudo atualizado em 14/02/2026