Art. 1º do Decreto nº 12.787/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.787, de 19.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 2.05;

b) três FCE 1.02;

c) uma FCE 1.01;

d) cinco FCE 2.02;

e) onze FCE 2.01;

f) sete FCE 4.02; e

g) trinta e uma FCE 4.01; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a CVM:

a) um CCE 1.12;

b) dois CCE 1.02;

c) três CCE 2.10;

d) quatro CCE 2.07;

e) um CCE 2.06;

f) vinte CCE 2.02;

g) quarenta e dois CCE 2.01;

h) um CCE 3.07;

i) quatro FCE 1.13;

j) uma FCE 1.12;

k) cinco FCE 1.10;

l) quatro FCE 1.07;

m) uma FCE 1.05;

n) duas FCE 2.07;

o) uma FCE 2.04; e

p) duas FCE 3.07.

Conteudo atualizado em 14/02/2026