Art. 14 do Decreto nº 12.784/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.784, de 19.12.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Artigo 14

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Art. 14. A adesão dos entes federativos ao Sinaes ocorrerá mediante a celebração de termo de adesão junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ficará condicionada à indicação do órgão ou da unidade administrativa responsável pela coordenação da Política Nacional de Economia Solidária no âmbito de sua competência.

§ 1º O ente federativo que aderir ao Sinaes deverá:

I - instituir ou fortalecer o conselho estadual, distrital ou municipal de economia solidária;

II - elaborar o respectivo Plano de Economia Solidária conforme parâmetros do Plano Nacional de Economia Solidária; e

III - adotar as medidas necessárias para o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de adesão.

§ 2º A instituição do conselho e a elaboração do Plano de Economia Solidária deverão ser realizados em prazo estabelecido entre o ente federativo e o Ministério do Trabalho e Emprego, não superior a dois anos.

Conteudo atualizado em 15/02/2026