Art. 1º do Decreto nº 12.779/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.954, de 29.4.2026
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026
Decreto nº 12.953, de 28.4.2026
Decreto nº 12.951, de 27.4.2026
Decreto nº 12.878, de 13.3.2026
Decreto nº 12.875, de 12.3.2026
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Decreto nº 12.946, de 27.4.2026
Decreto nº 12.947, de 27.4.2026
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Decreto nº 12.879, de 13.3.2026
Decreto nº 12.918, de 31.3.2026
Decreto nº 12.917, de 31.3.2026
Decreto nº 12.916, de 30.3.2026
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Decreto nº 12.912, de 30.3.2026
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Decreto nº 12.907, de 27.3.2026
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Decreto nº 12.908, de 27.3.2026
Decreto nº 12.904, de 27.3.2026

Decretos - Decreto nº 12.779, de 17.12.2025 - Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.

Artigo 1

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Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023.

Conteudo atualizado em 14/02/2026