Art. 15 do Decreto nº 12.772/2025

“Art. 2º  O acesso a que se refere o art. 1º deverá ser precedido de:

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§ 1º  Quando da elaboração do parecer de acesso pelo ONS, deverão ser observados os procedimentos de rede e os padrões técnicos da instalação de transmissão acessada.

§ 2º  Aplica-se o disposto no caput também para atendimento, em um mesmo ponto de conexão à rede básica, de empreendimento, de polo ou de cluster com múltiplas unidades de consumo, conforme regulação da ANEEL.” (NR)

“Art. 3º  ........................................................................................................

I - ligação de nova unidade consumidora não conectada anteriormente, desde que seja tecnicamente compatível com o nível de tensão igual ou superior a 230 kV; ou

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