Art. 4º do Decreto nº 12.771/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.771, de 5.12.2025 - Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 4

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Art. 4º São diretrizes da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - no eixo econômico - incentivar a produção e a inovação nacional para fortalecer o desenvolvimento regional e tecnológico e a soberania produtiva do País;

II - no eixo social - incentivar a realização de contratações públicas inclusivas e equitativas que promovam o trabalho decente e a inclusão socioeconômica; 

III - no eixo ambiental - mitigar o impacto ambiental negativo das contratações públicas e incentivar soluções convergentes com a agenda ambiental; e 

IV - no eixo de gestão - fortalecer e ampliar as capacidades estatais para o uso estratégico do poder de compra do Estado.

Conteudo atualizado em 15/02/2026