Art. 7º do Decreto nº 12.769/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º À Ouvidoria compete:

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

II - executar as atividades de serviço de informação ao cidadão previstas no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 9º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

III - planejar e coordenar comitê técnico das unidades que desempenham atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IV - supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social; e

V - representar o Ministério e as suas unidades em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, acesso à informação, participação social, controle social e proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessorial de Participação Social e Diversidade.

Conteudo atualizado em 07/02/2026