Art. 1º do Decreto nº 12.766/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.766, de 3.12.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Artigo 1

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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 8 de agosto de 2021, a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 80.592.488/0001-22, conforme o disposto no Decreto nº 98.476, de 6 de dezembro de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 137, de 7 de junho de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 10/07/2026