Art. 3º do Decreto nº 12.766/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.954, de 29.4.2026
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026
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Decretos - Decreto nº 12.766, de 3.12.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 10/07/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2025.

Conteudo atualizado em 10/07/2026