Art. 1º do Decreto nº 12.759/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.759, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda ., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Artigo 1

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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 10 de outubro de 2020, a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 02.526.333/0001-84, conforme o disposto no Decreto nº 76.099, de 8 de agosto de 1975, renovada pelo Decreto de 10 de junho de 2009, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 683, de 5 de novembro de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 15/03/2026