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Artigo 1
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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Forte, localizados no Município de Cumbe, Estado de Sergipe, com área de mil quatrocentos e sessenta hectares, um are e vinte e três centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 466, de 9 de agosto de 2017, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SE nº 54370.000782/2006-00 do Incra.
