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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola de Buri, localizados no Município de Maragogipe, Estado da Bahia, com área de trezentos e setenta e sete hectares, cinquenta e seis ares e seis centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 594, de 24 de julho de 2024, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA nº 54160.001069/2010-27 do Incra.
