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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 14/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Água Morna, localizados no Município de Curiúva, Estado do Paraná, com área de mil cento e oitenta e quatro hectares, doze ares e setenta e sete centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 243, de 11 de maio de 2016, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PR nº 54200.003342/2006-58 do Incra.
