Decreto nº 12.848, de 12.2.2026 - Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.

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Decretos - Decreto nº 12.848, de 12.2.2026 - Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.

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D12848

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.848, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Vigência

Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, onze Funções Comissionadas de Coordenação de Curso FCC e cento e cinquenta e oito Funções Gratificadas FG em:

I - um Cargo de Direção CD-4;

II - trinta e quatro FG-1; e

III - vinte e uma FG-2.

Art. 2º O CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Cefet-MG, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia IFBA e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte IFRN.

§ 1º Ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Educação estabelecerá a distribuição do cargo e das funções de que trata o art. 1º entre as instituições a que se refere o caput.

§ 2º O cargo e as funções de que trata o art. 1º permanecerão no Ministério da Educação até sua distribuição.

Art. 3º As funções objeto da transformação de que trata o art. 1º, caput, deverão estar vagas e recolhidas ao Ministério da Educação até a data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor vinte e um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2026

ANEXO

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO FCC E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG TRANSFORMADAS EM CARGO DE DIREÇÃO CD E FG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c=b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FG-1	0,36	-	-	34	12,24	34	12,24
FG-2	0,24	18	4,32	21	5,04	3	0,72
FG-4	0,09	103	9,27	-	-	-103	-9,27
FG-5	0,07	24	1,68	-	-	-24	-1,68
FG-6	0,05	5	0,25	-	-	-5	-0,25
FG-8	0,03	8	0,24	-	-	-8	-0,24
SUBTOTAL 1		158	15,76	55	17,28	-103	1,52
CD-4	2,38	-	-	1	2,38	1	2,38
SUBTOTAL 2		-	-	1	2,38	1	2,38
FCC	0,36	11	3,96	-	-	-11	-3,96
SUBTOTAL 3		11	3,96	-	-	-11	-3,96
TOTAL		169	19,72	56	19,66	-113	-0,06

Conteudo atualizado em 17/03/2026