Art. 3º do Decreto nº 12.917/2026: texto atualizado

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Decreto nº 12.954, de 29.4.2026
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026
Decreto nº 12.953, de 28.4.2026
Decreto nº 12.951, de 27.4.2026
Decreto nº 12.878, de 13.3.2026
Decreto nº 12.875, de 12.3.2026
Decreto nº 12.877, de 12.3.2026
Decreto nº 12.948, de 27.4.2026
Decreto nº 12.946, de 27.4.2026
Decreto nº 12.947, de 27.4.2026
Decreto nº 12.950, de 27.4.2026
Decreto nº 12.879, de 13.3.2026
Decreto nº 12.918, de 31.3.2026
Decreto nº 12.917, de 31.3.2026
Decreto nº 12.916, de 30.3.2026
Decreto nº 12.915, de 30.3.2026
Decreto nº 12.912, de 30.3.2026
Decreto nº 12.913, de 30.3.2026
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Decreto nº 12.907, de 27.3.2026
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Decreto nº 12.908, de 27.3.2026
Decreto nº 12.904, de 27.3.2026

Decretos - Decreto nº 12.917, de 31.3.2026 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2026

Conteudo atualizado em 03/07/2026