Art. 12 do Decreto nº 12.916/2026

I - recursos destinados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

II - recursos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

III - recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

IV - recursos privados captados sem incentivo fiscal de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024;

V - contribuições destinadas ao desenvolvimento dos setores artísticos, a exemplo da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, criada pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;