Art. 5º do Decreto nº 12.916/2026

I - a proteção dos agentes culturais, dos seus ofícios e das suas ocupações, com vistas a efetivar direitos à seguridade social e a condições dignas de trabalho;

II - a valorização de ações continuadas de escolas livres, de coletivos, de grupos, de espaços e de eventos artísticos, inclusive de pontos e de pontões de cultura, que promovam e ampliem o acesso às artes de modo regular e permanente;

III - a salvaguarda dos direitos autorais e dos que lhe são conexos;

IV - a promoção do acesso às artes;

V - a garantia da participação, da transparência e do controle social na formulação, na implementação e no acompanhamento de programas, de projetos e de ações no campo das artes;

VI - a coordenação interfederativa e a articulação intersetorial; e

VII - a atuação integrada e articulada com as demais políticas públicas de cultura.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS