Art. 1º do Decreto nº 12.915/2026

“Art. 7º  O Enem integra o Saeb e tem por objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e com as diretrizes curriculares nacionais da educação básica.

...............................................................................................................” (NR)

“Art. 7º-A  Os resultados do Enem poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - avaliação da qualidade do ensino médio no âmbito da educação básica;

II - certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência;

III - acesso à educação superior;

IV - acesso aos programas governamentais de financiamento ou de apoio ao estudante da educação superior;

V - desenvolvimento de estudos, diagnósticos e indicadores sobre a educação brasileira; e

VI - produção de indicadores educacionais relacionados ao ensino médio e ao monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE.” (NR)