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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de mil quatrocentos e quatorze hectares e área medida certificada de mil novecentos e cinquenta e nove hectares, vinte e três ares e trinta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN nº 54330.000624/2015-17 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.