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Artigo 1
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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, com área de mil e noventa e cinco hectares, setenta e quatro ares e noventa e quatro centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 803, de 21 de dezembro de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/ES nº 54340.000583/2005-60 do Incra.
Conteudo atualizado em 05/05/2026
