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Art. 19 do Decreto nº 12.889/2026



Decretos - Decreto nº 12.889, de 24.3.2026 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.




Artigo 19



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Art. 19.  Ficam revogados:

I - do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004:

a) os art. 1º e art. 2º;

b) o inciso VIII do caput do art. 3º; e

c) os art. 5º a art. 12;

II - do Decreto nº 6.760, de 5 de fevereiro de 2009:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004:

1. o art. 1º;

2. o art. 5º; e

3. o art. 7º;

b) o art. 2º; e

III - o art. 1º do Decreto nº 8.472, de 22 de junho de 2015, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004:

a) os art. 1º a art. 3º; e

b) ⁠os art. 11 e art. 11-A.


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