Art. 4º do Decreto nº 12.956/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.956, de 5.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Antônio Waldez Góes da Silva
Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2026 - Edição extra

Conteudo atualizado em 09/07/2026