Decreto nº 13.075/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

 DECRETA:

 Art. 1º  O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 105.  ……………………………………………………………………………………………....

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º-A  A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 115.  ...................................................................................................

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º  A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II.” (NR)

“Art. 619.  ...................................................................................................

………………………………………………………………………………………………………………..

II - ................................................................................................................

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d) o art. 531;

e) o art. 539;

f) o art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas “b” e “d”; e

g) o art. 115, caput, inciso VI, alíneas “b” e “c”.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2026