Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Decreto nº 13.172/2026

Decretos - Decreto nº 13.172, de 16.11.2026 - Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Navegação ↓


Conteudo atualizado em 18/11/2026