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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.238, DE 21 DE MAIO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019) (Vigência) Texto para impressão | |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2014, aprovado pelo Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013 , na parte que se refere à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV e ao BNDES Limited, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Ficam incluídas no PDG para 2014, aprovado pelo Decreto nº 8.159, de 2013, as programações para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 3º As empresas estatais a que se referem os art. 1º e art. 2º deverão:
I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2014, os resultados fixados no Anexo II a este Decreto, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e
II - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do respectivo demonstrativo por empresa e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 , acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2014.
Art. 4º Ficam revogadas as programações da Refinaria Abreu e Lima S.A - RNEST e do IRB - Brasil Resseguros S.A. do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2014, constante do Anexo I ao Decreto nº 8.159, de 2013 .
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2014
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG | |||||
SECRETARIA EXECUTIVA | REPROGRAMAÇÃO | 2014 | ||||
DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS | DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES | |||||
EMPRESA : | EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV | |||||
VALORES EM R$ 1,00 | ||||||
U S O S | V A L O R | F O N T E S | V A L O R | |||
Dispêndios de Capital | 270.080.621 | Receitas | 1.431.387.441 | |||
Investimentos | 236.500.000 | Receita Operacional | 1.354.190.602 | |||
Outros Dispêndios de Capital | 33.580.621 | Receita não Operacional | 77.196.839 | |||
Dispêndios Correntes | 1.248.833.235 | Operações de Crédito | 117.000.000 | |||
Pessoal e Encargos Sociais | 527.833.861 | Operações de Credito Internas – Moedas | 117.000.000 | |||
Materiais e Produtos | 839.217 | Total das Fontes | 1.548.387.441 | |||
Serviços de Terceiros | 191.921.653 | Variação de Capital de Giro | (83.302.931) | |||
Utilidades e Serviços | 17.689.976 | Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras | (4.392.845) | |||
Tributos e Encargos Parafiscais | 303.064.572 | Variação do Disponível | 58.222.191 | |||
Encargos Financeiros e Outros | 9.206.806 |
|
| |||
Operações Internas | 9.206.806 |
|
| |||
Demais Dispêndios Correntes | 198.277.150 |
|
| |||
Total dos Usos | 1.518.913.856 | Total Liquido das Fontes | 1.518.913.856 | |||
| ||||||
| ||||||
| ||||||
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG | |||||
SECRETARIA EXECUTIVA | REPROGRAMAÇÃO | 2014 | ||||
DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS | DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES | |||||
EMPRESA : | BNDES LIMITED | |||||
VALORES EM R$ 1,00 | ||||||
U S O S | V A L O R | F O N T E S | V A L O R | |||
Dispêndios Correntes | 22.627.168 | Receita | 33.100.000 | |||
Encargos Financeiros e Outros | 12.500.000 | Receita Operacional | 33.100.000 | |||
Operações de Crédito Externas | 12.500.000 | Recursos de Emprést. e Financiamento de L.P. | 250.000.000 | |||
Outros Dispêndios Correntes | 10.127.168 | Operações de Crédito Externas | 250.000.000 | |||
Total dos Dispêndios PDG | 22.627.168 | Total das Fontes | 283.100.000 | |||
|
| Outras Variações Patrimoniais | 10.127.168 | |||
|
| Variação do Disponível | (270.600.000) | |||
Total dos Usos | 22.627.168 | Total Líquido das Fontes | 22.627.168 | |||
| ||||||
| ||||||
| ||||||
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG | |||||
SECRETARIA EXECUTIVA | PROGRAMAÇÃO | 2014 | ||||
DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS | DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES | |||||
EMPRESA : | AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF | |||||
VALORES EM R$ 1,00 | ||||||
U S O S | V A L O R | F O N T E S | V A L O R | |||
Dispêndios de Capital | 1.997.600 | Receitas | 31.233.163 | |||
Investimentos | 1.997.600 | Receita Operacional | 28.541.796 | |||
Dispêndios Correntes | 31.105.482 | Receita não Operacional | 2.691.367 | |||
Pessoal e Encargos Sociais | 21.507.814 | Recursos para Aumento do Patrimônio Liquido | 2.000.000.000 | |||
Materiais e Produtos | 110.000 | Participação da União no Capital - Tesouro | 2.000.000.000 | |||
Serviços de Terceiros | 5.205.307 | Total das Fontes | 2.031.233.163 | |||
Tributos e Encargos Parafiscais | 2.603.861 | Variação de Capital de Giro | (2.000.000.030) | |||
Demais Dispêndios Correntes | 1.678.500 | Variação do Disponível | 1.869.949 | |||
Total dos Usos | 33.103.082 | Total Liquido das Fontes | 33.103.082 | |||
| ||||||
| ||||||
| ||||||
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG | |||||
SECRETARIA EXECUTIVA | PROGRAMAÇÃO | 2014 | ||||
DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS | DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES | |||||
EMPRESA : | EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA | |||||
VALORES EM R$ 1,00 | ||||||
U S O S | V A L O R | F O N T E S | V A L O R | |||
Dispêndios de Capital | 5.522.000 | Receitas | 51.227.229 | |||
Investimentos | 5.522.000 | Receita Operacional | 50.000.000 | |||
Dispêndios Correntes | 36.102.371 | Receita não Operacional | 1.227.229 | |||
Pessoal e Encargos Sociais | 18.461.777 | Total das Fontes | 51.227.229 | |||
Materiais e Produtos | 36.000 | Variação de Capital de Giro | 1.088.350 | |||
Serviços de Terceiros | 7.889.842 | Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras | (1.088.349) | |||
Utilidades e Serviços | 295.417 | Variação do Disponível | (9.602.859) | |||
Tributos e Encargos Parafiscais | 7.372.335 |
|
| |||
Demais Dispêndios Correntes | 2.047.000 |
|
| |||
Total dos Usos | 41.624.371 | Total Liquido das Fontes | 41.624.371 |
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
R$ mil
MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL | M E T A |
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA
|
8.376 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
|
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF | (4.561) |
|
|
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV | (172.107) |
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|
Observação: Valores positivos = superávit.
*
Conteudo atualizado em 25/04/2024