Art. 1º do Decreto nº 2.886/1998: texto atualizado

Decretos - 2.886, de 17.12.98 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Artigo 1

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Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ............................ .........................................

I - da Marinha, que acumulará as funções de Secretário da CIRM;

II - das Relações Exteriores;

III - dos Transportes;

IV - da Educação e do Desporto;

V - da Agricultura e do Abastecimento;

VI - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

VII - de Minas e Energia;

VIII - da Ciência e Tecnologia;

IX - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

X - do Planejamento e Orçamento;

XI - da Casa Civil da Presidência da República; e

XII - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

......................................................." (NR)

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