Art. 2º do Decreto nº 2.886/1998: texto atualizado

Decretos - 2.886, de 17.12.98 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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