Art. 1º do Decreto nº 2.877/1998: texto atualizado

Decretos - 2.877, de 15.12.98 - Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Artigo 1

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Art. 18. ................................................................................ ........................................

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~~§ 1º A Secretaria Executiva do CFGE será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.~~

~~................................................................................ ....................................................." (NR)~~

~~"Art. 19. ................................................................................ ........................................~~

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~~XII - aprovar operações que excedam os limites de alçada." (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 18/08/2023~~