Art. 2º do Decreto nº 2.877/1998: texto atualizado

Decretos - 2.877, de 15.12.98 - Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 15 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1998

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