Art. 4º do Decreto nº 2.866/1998: texto atualizado

Decretos - 2.866, de 7.12.98 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º. - As penalidades aplicáveis ao expedidor pelo descumprimento ao disposto na Seção II, Capítulo V, do Anexo I ao Acordo serão as previstas na legislação em vigor em cada Estado Parte. Com a finalidade de aplicar as referidas penalidades, o Estado Parte onde foi cometida a infração informará ao Estado Parte de origem do expedidor, solicitando a adoção das providências legais cabíveis.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Conteudo atualizado em 21/05/2021