Art. 2º do Decreto nº 2.842/1998

        § 1^o A atualização a que se refere o caput deste artigo será efetuada desde 1^o de julho de 1997, data do início da administração pela CENTRUS da fração patrimonial de que trata este Decreto.

        § 2^o Será pago à CENTRUS, a título de taxa de administração, o percentual de cinco centésimos por cento ao mês, incidente sobre o saldo da fração patrimonial atualizado na forma do caput deste artigo, sendo o total apurado e devido anualmente.

        § 3^o Aplica-se o disposto no parágrafo anterior desde que a rentabilidade patrimonial líquida referente à fração patrimonial seja, no mínimo, igual à variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, mais seis por cento ao ano.

        § 4^o O saldo dos recursos referentes à fração patrimonial deverá ser aplicado integralmente em títulos do Tesouro Nacional, observados os seguintes limites e prazos, contados a partir da data de publicação deste Decreto:

        I - mínimo de vinte por cento, nos doze primeiros meses;

        II - mínimo de cinqüenta por cento, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês;

        III - trinta por cento restante, do vigésimo quinto ao trigésimo sexto mês.