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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas brasileiras equiparam-se às embarcações nacionais de pesca, ficando, todavia, vedadas as operações das embarcações arrendadas na zona de que trata o inciso I do artigo anterior e na hipótese prevista no § 3º daquele artigo.
