Art. 6º do Decreto nº 2.840/1998

        § 1º O prazo do arrendamento inicia-se na data da emissão do termo de vistoria pela Capitania dos Portos ou pelo órgão subordinado que possua jurisdição sobre o porto de registro.

        § 2º A autorização será considerada sem efeito se, no prazo de um ano da data de sua publicação, não se efetivar a vistoria da embarcação.

        § 3º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado com antecedência mínima de noventa dias da data de vencimento da autorização vigente.

        § 4º A operação de embarcações, estrangeiras arrendadas poderá ser interrompida, mediante prévia comunicação aos órgãos competentes, por períodos não superiores a um ano, sem prejuízo do prazo final do arrendamento, ficando a embarcação, todavia, sujeita a novas vistorias e outros procedimentos e exigências previstos nos demais institutos legais pertinentes, que permitam sua operação na zona econômica exclusiva e na plataforma continental.