Art. 10 do Decreto nº 2.824/1998

        I – executar os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;

        II – receber, preparar, numerar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa às matérias de competência do Conselho;

        III – dar carga dos processos aos Conselheiros e ao Procurador da Fazenda Nacional;

        IV – elaborar, fazer publicar no Diário da União e arquivar as pautas e atas das sessões do Conselho;

        V – manter arquivo atualizado da legislação e jurisprudência de interesse do Conselho;

        VI – anotar e catalogar as decisões do Conselho, para efeito de orientação normativa;

        VII – promover a elaboração de relatório das atividades do Conselho;

        VIII – expedir certidões;

        IX – devolver os autos, após o julgamento, aos órgãos de origem;

        X – cumprir as demais atribuições que lhe forem fixadas em ato do Presidente do Conselho.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO