Art. 15 do Decreto nº 2.824/1998

         Art. 15.  Os autos a distribuir serão sorteados, em sessão, a um relator.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

        § 1º A ausência do Conselheiro não impede que lhe sejam distribuídos autos mediante sorteio.

        § 2º Não poderá ser relator membro do Conselho que houver sido indicado representante do órgão ou da entidade recorridos.  (Revogado dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

        § 3º O relator e o revisor terão o prazo de vinte dias para, sucessivamente, elaborar o relatório e proceder à revisão, podendo, nesse prazo, solicitar a realização de diligências.

        § 3º O relator terá o prazo de vinte dias, contado da data do sorteio, para elaborar o relatório e solicitar a realização de diligências.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

        § 4º Dentro do período estabelecido no parágrafo anterior, o Conselheiro poderá declarar seu impedimento ou suspeição, sendo que, na primeira hipótese, deverá declinar o motivo.

        § 5º Se o Procurador da Fazenda Nacional houver requerido diligência, esta somente será cumprida depois de sorteados o relator e o revisor, que poderão solicitar os esclarecimentos, no prazo, respectivamente, de dez e cinco dias.

        § 6º Cumprida a diligência, serão os autos encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional, ao relator e ao revisor que, no prazo de quinze dias, para cada um, deverão devolvê-los à Secretaria para serem conclusos ao Presidente.

§ 5º  A diligência requerida pelo Procurador da Fazenda Nacional somente será cumprida depois de sorteado o relator, que poderá solicitar outros esclarecimentos no prazo de dez dias.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

§ 6º Cumprida a diligência, os autos serão encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional e ao relator que, no prazo de quinze dias, para cada um, deverão devolvê-los à Secretaria para serem conclusos ao Presidente.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

        § 7º Os prazos fixados neste artigo poderão ser prorrogados pelo Presidente, mediante requerimento formal nesse sentido.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021