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Artigo 12
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Art. 12. À Secretaria de Logística e Projetos Especiais compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades relativas ao SISG, bem como propor as políticas e diretrizes a ele relativas, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assim como coordenar as atividades de articulação institucional, técnica e financeira,no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Logística e Projetos Especiais prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho da Reforma do Estado, criado no âmbito do Ministério, pelo Decreto nº. 1.738, de 8 de dezembro de 1995.
Conteudo atualizado em 09/08/2021
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