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Art. 9º do Decreto nº 2.743/1998



Decretos - 2.743, de 21.8.98 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º O edital de concorrência para registro de preços contemplará, pelo menos:

        I - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

        II - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por item, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

        III - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item;

        IV - as condições quanto aos locais e prazos de entrega e a forma de pagamento;

        V - o prazo de validade do registro de preço;

        VI - os órgãos e entidades que poderão se utilizar do respectivo registro de preço.

       
Conteudo atualizado em 19/09/2023