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Artigo 73
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 73. - Saída. Na saída da embarcação do porto, as autoridades competentes dos países signatários não exigirão maior número de exemplares que os seguintes:
a) 5 exemplares da declaração geral;
b) 4 exemplares do MIC/DTA;
c) 2 exemplares da lista da tripulação; e
d) 2 exemplares da lista de passageiros.
SEÇÃO 3
Documentos a serem exibidos e requisitos que se deve cumprir
Conteudo atualizado em 19/05/2021