Art. 3º do Decreto nº 2.696/1998: texto atualizado

Decretos - 2.696, de 29.7.98 - Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A venda de armamentos e material conexo ao Governo de Serra Leoa deverá ingressar pelos seguintes pontos daquele país:

I - aeroporto internacional de Lungi (em Freetown );

II - cais " Queen Elizabeth II", Cline Town (em Freetown );

III - Kambia e Kabala (na fronteira com República da Guiné);

IV - Bo - Waterside e Koindu (na fronteira com a Libéria).

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