Art. 4º do Decreto nº 2.696/1998: texto atualizado

Decretos - 2.696, de 29.7.98 - Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º As restrições mencionadas no art. 2º deste Decreto não se aplicam à venda ou suprimento de armamentos e material conexo destinados ao uso exclusivo em Serra Leoa pelo Grupo de Observadores Militares da Comunidade Econômica dos Países da África Ocidental (ECOMOG) ou pelas Nações Unidas.

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