Art. 5º do Decreto nº 2.696/1998: texto atualizado

Decretos - 2.696, de 29.7.98 - Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Toda a exportação de armamentos ou material conexo a Serra Leoa deve ser notificada ao Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estabelecida por meio da Resolução 1132 (1997).

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